Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21, de 09 de agosto de 2023

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ISAIAS FONSECA MORAES, TORRES FERREIRA, ÁLVARO KALIX FERRO, KIYOCHI MORI E MIGUEL MONICO