Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12, de 18 de abril de 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2023, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O DESENVOLVIMENTO DO “PROGRAMA SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS” DE AÇÕES AFIRMATIVAS, PROPAGANDA, CAPACITAÇÃO E INCENTIVO FINANCEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO DE KITS PARA HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO. PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA. ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS. OFENSA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Constituição Federal atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de direção superior, a quem cabe disciplinar as situações concretas e adotar medidas específicas de planejamento, organização e execução de serviços públicos, utilizando por meio de critérios de conveniência e oportunidade.

2. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que ao estabelecer política pública voltada à saúde bucal dos alunos da rede municipal de ensino, estabelece atos concretos de gestão, com diversas atribuições às Secretarias de Saúde e de Educação do município, violando o princípio da separação dos poderes.

3. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc.