Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15, de 17 de maio de 2024

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária n. 2.942/2022, do Município de Porto Velho. Autorização para utilização de veículos do Município para auxiliar na vacinação de populações vulneráveis. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa à separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao Poder Executivo Municipal de Porto Velho que autorize a utilização de veículos de propriedade ou sob posse de todos os órgãos do Município, da administração direta ou indireta, para auxiliar na vacinação de populações vulneráveis, por se tratar de matéria relacionada às atribuições das Secretarias do Município.

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.