Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 39, de 29 de novembro de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 3.060/2023. Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas e creches da rede pública e privada do Município de Porto Velho. Vício de iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo Municipal. Organização administrativa. Atribuição do Executivo. Inobservância do princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Falta de prévio planejamento administrativo e orçamentário. Impacto financeiro. Inconstitucionalidade formal. Invasão à competência da União para legislar sobre trabalho. Inconstitucionalidade Material. Ocorrência. Princípio da Simetria. Ação procedente.