Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 11, de 28 de abril de 2025

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) Tribunal Pleno Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, O TRIBUNAL PLENO JUDICIAL COMPUTOU SETE VOTOS (DO RELATOR E DOS DESEMBARGADORES JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, JORGE LEAL, GLODNER LUIZ PAULETTO, ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, ROWILSON TEIXEIRA E PELO JUIZ JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SETE VOTOS (DOS DESEMBARGADORES HIRAM SOUZA MARQUES, JOSÉ ANTONIO ROBLES, FRANCISCO BORGES, SANSÃO SALDANHA, KIYOCHI MORI, MIGUEL MONICO NETO E ALEXANDRE MIGUEL PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E POR NÃO TER ATINGIDO O QUÓRUM EXIGIDO PELO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE PRONUNCIOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.076/2023. ASSIM, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI JULGADA IMPROCEDENTE