Resolução nº 744, de 10 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
744
Ano
2025
Data
10/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
AROM-4066
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, a fim de permitir o licenciamento de vereador para o exercício de cargo no Poder Executivo de outras esferas federativas, sem prejuízo do mandato”.
Indexação
Licenciamento de Vereador, exercício de cargo, Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Ministro de Estado ou outro cargo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 11 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica