Lei Complementar nº 380, de 19 de maio de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 533, de 08 de maio de 2014
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 367, de 18 de dezembro de 2009
Vigência a partir de 8 de Maio de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 533, de 08 de maio de 2014
Dada por Lei Complementar nº 533, de 08 de maio de 2014
Art. 1º.
Acrescenta alínea “a”, ao inciso I, do artigo 1º da Lei
Complementar nº 367 de 18 de dezembro de 2009:
a)
Para os fins do disposto contido no inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 367 de 18 de dezembro de 2009, faculta-se ao
autorizado que o veículo esteja em seu nome ou em nome de
outrem, desde que apresente cópia do contrato de compra e
venda com firma reconhecida e autenticada.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.