Decreto nº 12.462, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
12.462
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2011
Veículo de Publicação
D.O.M 4140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta a Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá
outras providências”.
outras providências”.
Indexação
A Lei Complementar nº. 369, de 22/12/2009, que fala sobre o imposto do Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a ser regulamentada.
Observação
Assuntos
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN
- Leis Complementares
- regulamenta
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 15.023, de 11 de janeiro de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 15.700, de 20 de fevereiro de 2019
Anexos Norma Jurídica