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Decreto nº 15.700, de 20 de fevereiro de 2019

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto

Número

15.700

Ano

2019

Data

20/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/02/2019

Veículo de Publicação

D.O.M 2402

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.”

Indexação

Acrescenta, Decreto nº 12.879, Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e)

Observação

Assuntos

  • acrescenta
  • decretos
  • nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)
  • regulamenta

Normas Relacionadas

Revoga parcialmente o(a)  Decreto nº 11.678, de 02 de junho de 2010
Revoga parcialmente o(a)  Decreto nº 12.462, de 09 de dezembro de 2011
Revoga parcialmente o(a)  Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012
 

Anexos Norma Jurídica



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