Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de 18 de novembro de 2019

ADI nº 0801239-27.2017.8.22.0000, referente à Lei Complementar nº 636/2016.

EMENTA
Ação direta de Inconstitucionalidade. Honorários de advogados. Procuradores do Município de Porto Velho. Regime de Subsídios. Teto Remuneratório.

1. A União, no âmbito de sua competência legislativa privativa, garantiu o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, sem menção aos honorários convencionais ou por arbitramento judicial.

2. A previsão de pagamento de honorários convencionais e administrativos aos Procuradores do Município de Porto Velho, por meio da Lei Municipal 636/16, invade competência privativa da União.

3. Em respeito ao regramento constitucional relativa ao regime de subsídios, o recebimento de verbas remuneratórias – aqui incluídos os honorários advocatícios – deve se dar por meio da edição de lei específica que altere os valores pagos pelo exercício do cargo público de procurador do Município de Porto Velho.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.


OBSERVAÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE DECISÃO DE MÉRITO.