SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 11.967, de 07 de fevereiro de 2011

Vigência a partir de 30 de Agosto de 2013.
Dada por Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Administração Municipal Direta da Prefeitura do Município de Porto Velho.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 1º.

O servidor que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para os Distritos, outros Municípios dentro e fora do Estado, e ou para outros países, fará jus à percepção de diárias, a título de indenização, segundo as disposições deste Decreto.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 2º.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção no local de destino.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

I –

quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

II –

no dia da partida da sede do local de serviço ou do território nacional em que se encontre internacional.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

III –

no dia do retorno à sede de serviço ou chegada no território nacional;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

IV –

quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

V –

quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ou a que esteja sob administração do Governo da União, do Governo do Estado, do Município, ou em suas entidades.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 3º.

A diária será concedida mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa da Secretaria em que o servidor estiver lotado e através de Portaria expedida pelo respectivo Secretário ou autoridade equivalente.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

Em se tratando de diária para Secretários Municipais ou autoridades equivalentes será concedida mediante Decreto de concessão expedido pelo Prefeito.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

Em se tratando de diárias para Subprocurador, Subcontrolador, Adjunto e Coordenador, será concedida mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa através de Portaria expedida pelo responsável do Órgão, ficando concedida mediante Decreto apenas quanto estiver em substituição do titular.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 3º

A despesa com diária do Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais poderá ser processada por emissão de nota de empenho estimativo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 4º

Os processos de diárias do Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais poderá ser em um único processo ou vários processos, porém com o mesmo número original e uma seqüência numérica crescente (Ex. 02-0001/2007 – original 02-0001-01/2007; 02-0001-02/2007; 02-0001-03/2007).

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 4º.

A Portaria de Concessão de Diárias deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, a função, número do cadastro, descrição sintética do objeto da viagem, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão à idêntica providência de que trata o caput deste artigo;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

A Portaria de Concessão será emitida em três vias, com a seguinte destinação:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

I –

1ª via: processo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

II –

2º via: arquivo e controle da Secretaria ou Órgão equivalente de origem;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

III –

3º via: Gabinete do Prefeito para publicação.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 5º.

Nos casos de afastamento da sede para acompanhar Prefeito ou Secretários, na qualidade de assessor, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

Entende-se por assessor da autoridade o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

Incluem-se no benefício do caput deste artigo o Vice-Prefeito, Secretários, Adjuntos, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Subprocurador Geral, Controlador Geral, Subcontrolador Geral, Coordenador, Presidente de Conselho e os servidores que desempenham atividade de agente de segurança do Prefeito.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 3º

Não farão jus a receber o mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada nos seguintes casos: participação em cursos, seminários, encontros, palestras e correlatos.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 6º.

As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

I –

situação de urgência, devidamente caracterizadas; e

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

II –

quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se sexta-feira, bem como os que incluem sábado, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesa da respectiva secretaria, a aceitação da justificativa.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 7º.

Os atos de concessão de diárias serão publicados no Diário Oficial do Município de Porto Velho.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 8º.

A prestação de contas de diária fará parte integrante do mesmo processo de concessão e será prestada pelo servidor que recebeu a diária no prazo máximo de dez dias, contados da data do retorno da viagem, através do bilhete de passagem, ou outro documento que o substituía e o relatório de comprovação de diária.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

Serão restituídas pelo servidor, em dez dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo de cinco dias, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento ou em caso de cancelamento da viagem.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 3º

O Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo é o responsável por acompanhar, controlar prazos para prestação de contas de diária.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 4º

No caso de não cumprimento, por parte do servidor, do prazo de comprovação de diárias ficará o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo, responsável por notificar o servidor a apresentar a prestação de contas, no período de dez dias.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 5º

Não ocorrendo a Prestação de Contas no prazo estipulado no parágrafo anterior o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou Chefe da Assessoria Técnica comunicará o fato no décimo primeiro dia ao Ordenador de Despesa que deverá instaurar Tomada de Contas Especial e comunicar a Procuradoria Geral do Município de Porto Velho - PGM, a Controladoria Geral do Município de Porto Velho – CGM e à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, e nos casos de diárias pagas com recurso no Fundo Municipal de Saúde, ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, em até três dias após a instauração.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 6º

Após o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, a prestação de contas de diária deverá ser apresentada à Comissão de Tomada de Contas Especial.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 7º

Somente será baixada a responsabilidade do servidor tomador de diárias, quando o processo de concessão e respectiva comprovação forem analisados e certificados pela Controladoria Geral do Município.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 9º.

Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade concedente, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo e o servidor que houver recebido as diárias.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Parágrafo único

A autoridade concedente, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgão que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo responderão solidariamente somente quando deixar de realizar as atribuições previstas nos parágrafos §3º e § 4º do artigo anterior.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 10.

Nos deslocamento fora do Estado será concedido um adicional correspondente a cinqüenta por cento do valor da Categoria Funcional do Anexo I – da Tabela de Diárias, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 11.

As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais, serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 1º

O dirigente do Órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

§ 2º

É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública municipal, ressalvadas as designadas ou nomeadas pelo Prefeito.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 12.

Compete a Controladoria Geral do Município de Porto Velho instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária e editar instrução normativa para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 13.

Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto e serão reajustados pelo índice de variação da Unidade Padrão Fiscal – UPF do Município de Porto Velho, cabendo a Controladoria Geral do Município a elaboração das tabelas.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Parágrafo único

Os valores das diárias no exterior são os constantes na tabela de diárias - anexo I deste Decreto, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em “euros”.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 14.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos: nº 6.256 de 13/06/1997; nº 7.228 de 22/09/1999; nº 9.376 de 20/04/2004.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Roberto Eduardo Sobrinho

Prefeito do Município

Mario Jonas Freitas Guterres

Procurador Geral do Município

Sérgio Luiz Pacífico

Controlador Geral do Município

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Anexo I

TABELA DE DIÁRIAS

(Redação dada pelo Decreto nº 10.648 – 09.04.07 )

FAIXA	CATEGORIA FUNCIONAL	DENTRO DO MUNICIPIO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	PARA O EXTERIOR
I	PREFEITO	1 = R$ 118,81 1/2 = R$ 59,40	1 = R$ 237,62 1/2 = R$ 118,81	1 = R$ 475,24 1/2 = R$ 237,62	1 = US$ 553,00 1/2 = US$ 276,50

II	VICE-PREFEITO	1 = R$ 98,61 1/2 = R$ 49,30	1 = R$ 197,22 1/2 = R$ 98,61	1 = R$ 394,44 1/2 = R$ 197,22	1 = US$ 497,00 1/2 = US$ 248,50
	SECRETÁRIO
	ADJUNTO
	PROCURADOR GERAL
	SUBPROCURADOR GERAL
	CONTROLADOR GERAL
	SUBCONTRALADOR
	SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE
	ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL
	COORDENADOR MUNICIPAL
	CHEFE DE GABINETE
	PRESIDENTE DE CONSELHO
	COORDENADOR
III	CHEFE DA ASSESORIA TÉCNICA	1 = R$ 66,53 1/2 = R$ 33,26	1 = R$ 131,81 1/2 = R$ 65,90	1 = R$ 268,51 1/2 = R$ 134,25	1 = US$ 442,00 1/2 = US$ 221,00
	CORREGEDOR CHEFE
	DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE
	PRESIDENTE DA CPL
	PRESIDENTE DA CEL
	ADMINISTRADOR DISTRITAL
	ASSESSOR EXECUTIVO N I
	SECRETARIO CPL
	SECRETÁRIO DA CEL
	MEMBRO DA CPL
	CONSELHEIRO
	MEMBRO DE CONSELHO
	MEMBRO DA CEL
	ASSESSOR EXECUTIVO N II

FAIXA	CATEGORIA FUNCIONAL	DENTRO DO MUNICIPIO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	PARA O EXTERIOR
III	ASSISTENTE DA CEL	1 = R$ 66,53	1 = R$ 131,81	1 = R$ 268,51	1 = US$ 442,00
	ASSISTENTE DA CPL
	CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNIC. SOCIAL
	DIRETOR DE POLICLINICA
	DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR	1/2 = R$ 33,26	1/2 = R$ 65,90	1/2 = R$ 134,25	1/2 = US$ 221,00
	CHEFE DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
	CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR
	DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE
	DIRETOR ADM. E FINANCEIRO DA MATERNIDADE
	DIRETOR DE DEPARTAMENTO
	COORDENADOR DE NÚCLEO INSTITUCIONAL
	DIRETOR ADM. E FINANCEIRO
	DIRETOR DE UNIDADE
	DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE
	DIRETOR DE ESCOLA
	DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
	CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
IV	AUXILIAR DA CEL	1 = R$ 61,81 1/2 = R$ 30,90	1 = R$ 102,77 1/2 = R$ 51,38	1 = R$ 205,54 1/2 = R$ 102,77	1 = US$ 399,00 1/2 = US$ 199,50
	ASSESSOR EXECUTIVO N III
	GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR
	CHEFE DE DIVISÃO
	VICE DIRETOR DE ESCOLA
	SECRETARIA DE ESCOLA
	CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO
	ASS. DE IMPRENSA ESCRITA FALADA E TELEVIS.
	ASSESSOR ESPECIAL
	ASSESSOR
	ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR
	SECRETARIA EXECUTIVA
V	FUNÇÃO DE CONFIANÇA	1 = R$ 49,20 1/2 = R$ 24,60	1 = R$ 89,00 1/2 = R$ 44,50	1 = R$ 168,00 1/2 = R$ 84,00	1 = US$ 334,00 1/2 = US$ 167,00


VI	DEMAIS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS	1 = R$ 40,00 1/2 = R$ 20,00	1 = R$ 60,00 1/2 = R$ 30,00	1 = R$ 140,00 1/2 = R$ 70,00	1 = US$ 332,00 1/2 = US$ 166,00

Anexo I

TABELA DE DIÁRIAS

FAIXA

CATEGORIA FUNCIONAL

DENTRO DO MUNICÍPIO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

PARA O EXTERIOR

PREFEITO

1 = R$ 144,19

½ = R$ 72,09

1 = R$ 288,39

½ = R$ 144,19

1 = R$ 576,78

½ = R$ 288,39

1 = US$ 553,00

½ = US$ 276,50

VICE-PREFEITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

PROCURADOR GERAL

PROCURADOR GERAL ADJUNTO

CONTROLADOR GERAL

CONTROLADOR GERAL ADJUNTO

COORDENADOR

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE

ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL

CHEFE DE GABINETE

PRESIDENTE DE CONSELHO

1 = R$ 119,68

½ = R$ 59,84

1 = R$ 239,36

½ = R$ 119,68

1 = R$ 478,71

½ = R$ 239,36

1 = US$ 497,00

½ = US$ 248,50

III

CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA

CORREGEDOR CHEFE

DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE

PRESIDENTE DA CPL

PRESIDENTE DA CEL

ADMINISTRADOR DISTRITAL

ASSESSOR EXECUTIVO NÍVEL I

SECRETÁRIO CPL

SECRETÁRIO DA CEL

MEMBRO DA CPL

CONSELHEIRO

MEMBRO DE CONSELHO

MEMBRO DA CEL

ASSESSOR EXECUTIVO NIVEL II

ASSISTENTE DA CEL

ASSISTENTE DA CPL

CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNIC. SOCIAL

DIRETOR DE POLICLÍNICA

DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR

CHEFE DA ASSESSORIA LEGISLATIVA

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE

DIRETOR ADM. E FIN. DA MATERNIDADE

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

COORDENADOR DE NÚCLEO INSTITUCIONAL

DIRETOR ADM. E FINANCEIRO

DIRETOR DE UNIDADE

DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE

DIRETOR DE ESCOLA

DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR

1 = R$ 80,74

½ = R$ 40,37

1 = R$ 80,74

½ = R$ 40,37

1 = R$ 159,97

½ = R$ 79,99

1 = R$ 159,97

½ = R$ 79,99

1 = R$ 325,88

½ = R$ 162,94

1 = R$ 325,88

½ = R$ 162,94

1 = US$ 442,00

½ = US$ 221,00

1 = US$ 442,00

½ = US$ 221,00

AUXILIAR DA CEL

ASSESSOR EXECUTIVO NIVEL III

GERENTE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR

CHEFE DE DIVISÃO

VICE DIRETOR DE ESCOLA

SECRETARIA DE ESCOLA

CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO

ASS. DE IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEV.

ASSESSOR ESPECIAL

ASSESSOR

ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR

SECRETARIA EXECUTIVA

1 = R$ 75,02

½ = R$ 37,51

1 = R$ 124,73

½ = R$ 62,36

1 = R$ 249,45

½ = R$ 124,73

1 = US$ 399,00

½ = US$ 199,50

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

1 = R$ 59,71

½ = R$ 29,86

1 = R$ 108,01

½ = R$ 54,00

1 = R$ 203,89

½ = R$ 101,95

1 = US$ 334,00

½ = US$ 167,00

DEMAIS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS

1 = R$ 48,55

½ = R$ 24,27

1 = R$ 72,82

½ = R$ 36,41

1 = R$ 169,91

½ = R$ 84,96

1 = US$ 332,00

½ = US$ 166,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 11.967, de 07 de fevereiro de 2011.

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013.

Decreto nº 10.648, de 09 de abril de 2007