Decreto nº 13.178, de 30 de agosto de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 14.365, de 22 de dezembro de 2016
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 10.648, de 09 de abril de 2007
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 11.967, de 07 de fevereiro de 2011
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 12.998, de 09 de abril de 2013
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2016.
Dada por Decreto nº 14.365, de 22 de dezembro de 2016
Dada por Decreto nº 14.365, de 22 de dezembro de 2016
Art. 1º.
O servidor da administração municipal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias, a título de indenização, segundo as disposições deste Decreto.
Art. 2º.
Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto e serão reajustados pelo índice de variação da Unidade Padrão Fiscal – UPF do Município de Porto Velho, cabendo a Controladoria Geral do Município a elaboração das tabelas.
Art. 3º.
As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, observando-se os seguintes critérios:
I –
valor integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da localidade de exercício; e
II –
metade do valor:
a)
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;
b)
no dia do retorno à localidade de exercício;
c)
quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem pelos organizadores do evento do qual participará o servidor ou pelo ente ou órgão municipal, estadual, federal ou internacional de destino do servidor.
Parágrafo único
Não haverá pagamento de diária quando:
Art. 4º.
As viagens internacionais serão expressamente autorizadas pelo Prefeito, ou autoridade por ele designada, cujos procedimentos deverão obedecer ao previsto neste Decreto.
§ 1º
As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e serão contadas integralmente nos dias da partida e do retorno.
§ 2º
Os valores das diárias para as viagens internacionais serão estabelecidos em conformidade com o valor fixado no Anexo I deste Decreto, em dólar americano, com valor da cotação do dia do pagamento da diária.
§ 3º
Nos países onde a moeda corrente tem cotação superior ao dólar, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar.
§ 4º
Os órgãos e entidades municipais ficam autorizados a comprar moeda estrangeira para o pagamento das diárias, que serão pagas, preferencialmente, na forma de cartões pré-pagos de débito ou cheques de viagem, sendo vedado o desconto de qualquer taxa do valor a ser pago ao servidor.
Art. 5º.
A diária será concedida mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa da Secretaria em que o servidor estiver lotado e através de Portaria expedida pelo respectivo Secretário ou autoridade equivalente.
§ 1º
Em se tratando de diária para Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, será concedida mediante Decreto de concessão expedido pelo Prefeito.
§ 2º
Em se tratando de diárias para Adjunto e Coordenador, será concedida mediante autorização expressa do Ordenador de Despesa através de Portaria expedida pelo responsável do Órgão, ficando concedida mediante Decreto apenas quando estiver em substituição do titular.
§ 3º
A despesa com diária do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretários Municipais e dos Presidentes de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas poderá ser processada por emissão de nota de empenho estimativo.
§ 4º
Os processos de diárias de que trata o parágrafo anterior poderão ser formalizados em um único processo ou vários processos, porém com o mesmo número original e uma sequência numérica crescente (Ex. 02-0001/2013 – original; 02-0001-01/2013; 02-0001-02/2013; 02-0001-03/2013).
Art. 6º.
O ato de concessão de diárias deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, a função, número do cadastro, descrição sintética do objeto da viagem, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.
§ 1º
Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão à idêntica providência de que trata o caput deste artigo;
§ 2º
O ato de concessão será emitido em duas vias, com a seguinte destinação:
§ 3º
Os atos de concessão de diárias serão publicados no Diário Oficial do Município de Porto Velho.
§ 4º
Poderão ser concedidos para cada beneficiário até 2 (dois) adiantamentos de concessão de diárias, conforme previsto no art. 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, desde que não haja conflito entre as datas previstas nos atos de concessão nem o beneficiário esteja em alcance.
§ 5º
Nos adiantamentos de que trata o regime especial previsto no art. 10 deste Decreto, se admitirá a concessão de mais um adiantamento, sob regime normal de concessão de diárias, sempre observado o limite previsto no parágrafo anterior.
Art. 7º.
Nos casos de afastamento da sede para acompanhar Prefeito ou Secretários, na qualidade de assessor, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
§ 1º
Entende-se por assessor da autoridade o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem.
§ 2º
Incluem-se no benefício do caput deste artigo o Vice-Prefeito, Secretários, Adjuntos, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador Geral, Coordenador, Presidente de Conselho e os servidores que desempenham atividade de agente de segurança do Prefeito.
§ 3º
Não farão jus a receber o mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada nos seguintes casos: participação em cursos, encontros, palestras, seminários e correlatos.
Art. 8º.
As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária expressamente indicada pelo servidor no pedido de concessão de diárias, nos valores fixados no Anexo I deste Decreto, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I –
situação de urgência, devidamente caracterizada; e
II –
quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, sem prejuízo da obrigação de pagamento antecipado de cada uma das parcelas.
§ 1º
As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§ 2º
Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.
Art. 9º.
A prestação de contas de diária fará parte integrante do mesmo processo de concessão e será prestada pelo servidor que recebeu a diária no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do retorno da viagem, através do bilhete de passagem, ou outro documento que o substitua e o relatório de comprovação de diárias.
§ 1º
Serão restituídas pelo servidor em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
§ 2º
Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento ou em caso de cancelamento da viagem.
§ 3º
O Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgãos que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo, é o responsável por acompanhar e controlar os prazos para prestação de contas de diária.
§ 4º
No caso de não cumprimento do prazo de comprovação de diárias por parte do beneficiário, ficará o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgãos que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo, responsável por notificar o servidor a apresentar a prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º
Não sendo apresentada a Prestação de Contas no prazo estipulado no parágrafo anterior, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou Chefe da Assessoria Técnica comunicará o fato no 11º (décimo primeiro) dia ao Ordenador de Despesa, e este determinará a suspensão de novas concessões de diárias e imediata encaminhamento apuratório disciplinar.
§ 6º
Após o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, a prestação de contas de diária deverá ser apresentada à Controladoria Geral do Município.
§ 7º
Somente será baixada a responsabilidade do servidor tomador de diárias, quando o processo de concessão e respectiva comprovação forem analisados e certificados pela Assessoria Técnica ou, conforme o caso, pela Comissão ou servidor designados pelo ordenador de despesa de cada órgão.
I –
Os processos de concessão e comprovação de diárias de que trata este parágrafo serão objeto de acompanhamento e avaliação a qualquer tempo pela Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da adoção de medidas saneadoras, disciplinares e aquelas que visem restituir ao erário eventuais valores pagos em desacordo às normas deste Decreto.
§ 8º
Após a análise de que trata o parágrafo anterior, o processo terá os seguintes trâmites:
I –
se aprovada a prestação de contas, essa será homologada pelo Ordenador de Despesas da pasta, nos termos do art. 1º do Decreto nº 12.252, de 12 de julho de 2011, e a baixa de responsabilidade dos registros contábeis será realizada por servidor nomeado pelo mesmo Ordenador;
II –
se encontrada impropriedade passível de saneamento, os autos serão remetidos aos os agentes públicos responsáveis, com a finalidade de sanear a prestação de contas, e após, a reapresentar para nova análise;
III –
se encontrada irregularidade insanável, a prestação de contas deverá ser reprovada e encaminhada à Controladoria Geral do Município para análise conclusiva, que se manifestará quanto às providências necessárias ao resguardo da coisa pública.
Art. 10.
Fica instituído o Regime Especial de Concessão de Diárias Continuadas, que somente poderão ser concedidas nos casos justificados pelo ordenador de despesa, aos agentes públicos que tenham necessidade de realizar deslocamentos continuados ou consecutivos para fora da localidade em que tenham exercício.
§ 1º
A portaria ou decreto para concessão de diárias sob o regime de que trata o caput deste artigo deverá ser individualizado para cada beneficiário e deverá, obrigatoriamente, conter a programação de viagens, informando datas de saída e retorno previstas, locais de destino e o objetivo, para cada um dos deslocamentos.
§ 2º
O período de tempo decorrido entre a primeira e a última viagem não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos para a concessão de diárias de que trata o caput deste artigo.
§ 3º
A despesa com diárias sob o Regime Especial de Concessão de Diárias Continuadas poderá ser processada por emissão de nota de empenho estimativo, a ser utilizada dentro do exercício financeiro corrente, limitada sua utilização até 30 de novembro de cada ano.
§ 4º
A prestação de contas de diárias concedidas sob o regime de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada até 10 (dez) dias após a data de retorno do último deslocamento, na forma do art. 9º deste Decreto.
§ 5º
No caso de concessão de diárias sob o regime de que trata o caput deste artigo, será obrigatória a menção da expressão “Concessão de Diárias em Regime Especial” no histórico da nota de empenho emitida para cobertura das diárias.
Art. 11.
Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade concedente, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgãos que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo e o servidor que houver recebido as diárias.
Parágrafo único
A autoridade concedente, o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo ou o Chefe da Assessoria Técnica, nos Órgãos que não dispõe de Divisão de Apoio Administrativo responderão solidariamente somente quando deixar de realizar as atribuições previstas nos parágrafos § 3º e § 4º do artigo anterior.
Art. 12.
Nos deslocamentos fora do Estado ou no exterior, será concedido um adicional correspondente a cinquenta por cento do valor da Categoria Funcional do Anexo I – Tabela de Diárias, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
§ 1º
O Adicional de Deslocamento tem natureza indenizatória e será devido sempre nos deslocamentos para fora da sede de lotação, a ser pago uma vez e em parcela única acompanhado do valor correspondente ao das diárias, independentemente do período dos deslocamentos, devendo ser concedido no mesmo ato de concessão das diárias.
§ 2º
Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade, o adicional será concedido por cada local de destino designado para a realização de atividades ou participação em eventos.
§ 3º
Não será concedido Adicional de Deslocamento quando o deslocamento ocorrer com veículo oficial ou quando for colocado à disposição veículo destinado a realizar o transporte até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Art. 13.
As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.
§ 1º
O dirigente do Órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
§ 2º
É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública municipal, ressalvadas as designadas ou nomeadas pelo Prefeito.
Art. 14.
Compete a Controladoria Geral do Município de Porto Velho instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diárias e editar instrumentos normativos para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 15.
Fica estabelecido que todos os processos de diárias dos Secretários Municipais, serão homologados pela Chefe de Gabinete do Prefeito, no âmbito da Administração Municipal Direta da Prefeitura do Município de Porto Velho.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 10.648, de 09 de abril de 2007; 11.967, de 07 de fevereiro de 2011 e 12.998, de 09 de abril de 2013.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Anexo I
(Revogado)
(Revogado)
Anexo I
TABELA DE DIÁRIAS
FAIXA | CATEGORIA FUNCIONAL | DENTRO DO MUNICÍPIO | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO | PARA O EXTERIOR |
I | PREFEITO | R$ 144,19 ½ = R$ 72,09 | R$ 288,39 ½ = R$ 144,19 | R$ 576,78 ½ = R$ 288,39 | US$ 553,00 ½ = US$ 276,50 |
II | VICE–PREFEITO SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO PROCURADOR GERAL PROCURADOR GERAL ADJUNTO CONTROLADOR GERAL CONTROLADOR GERAL ADJUNTO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CHEFE ADJUNTO DO GABINETE DO PREFEITO CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS VICE-PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS COORDENADOR MUNICIPAL SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO ASSESSOR EXECUTIVO ESPECIAL PRESIDENTE DE CONSELHO VICE-PRESIDENTE DE CONSELHO | R$ 119,68 ½ = R$ 59,84 | R$ 239,36 ½ = R$ 119,68 | R$ 478,71 ½ = R$ 239,36 | US$ 497,00 ½ = US$ 248,50 |
III | CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA CORREGEDOR CHEFE ADMINISTRADOR DISTRITAL ASSESSOR EXECUTIVO NÍVEL I ASSESSOR EXECUTIVO NÍVEL II PRESIDENTE DA CPL PRESIDENTE DA CEL SECRETÁRIO DA CPL SECRETÁRIO DA CEL MEMBRO DA CPL MEMBRO DA CEL ASSISTENTE DA CPL ASSISTENTE DA CEL CONSELHEIRO MEMBRO DE CONSELHO DIRETOR DE POLICLÍNICA DIRETOR GERAL DA FARMÁCIA POPULAR CHEFE DA ASSESSORIA LEGISLATIVA CHEFE DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO PREFEITO DIRETOR GERAL DA MATERNIDADE DIRETOR CLÍNICO DA MATERNIDADE | R$ 80,74 ½ = R$ 40,37 | R$ 159,97 ½ = R$ 79,99 | R$ 325,88 ½ = R$ 162,94 | US$ 442,00 ½ = US$ 221,00 |
FAIXA | CATEGORIA FUNCIONAL | DENTRO DO MUNICÍPIO | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO | PARA O EXTERIOR |
III (CONT) | DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA MATERNIDADE DIRETOR DE DEPARTAMENTO COORDENADOR DE NÚCLEO INSTITUCIONAL DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DIRETOR DE UNIDADE DIRETOR DE CENTRO DE SAÚDE DIRETOR DE ESCOLA DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR | R$ 80,74 ½ = R$ 40,37 | R$ 159,97 ½ = R$ 79,99 | R$ 325,88 ½ = R$ 162,94 | US$ 442,00 ½ = US$ 221,00 |
IV | AUXILIAR DA CEL ASSESSOR EXECUTIVO NÍVEL III CHEFE TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR VICE-DIRETOR DE ESCOLA SECRETÁRIO DE ESCOLA CHEFE DE DIVISÃO CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR TÉCNICO DA FARMÁCIA POPULAR SECRETÁRIA EXECUTIVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DEMAIS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS | R$ 75,02 ½ = R$ 37,51 | R$ 124,73 ½ = R$ 62,36 | R$ 249,45 ½ = R$ 124,73 | US$ 399,00 ½ = US$ 199,50 |