Decreto nº 9.505, de 23 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9.505
Ano
2004
Data
23/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2004
Veículo de Publicação
DOM 2417
Data Fim Vigência
03/08/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº. 1.468, de 14 de agosto de 2002, que dispõe sobre a concessão, dos serviços públicos de limpeza urbana e dá outras providências.
Indexação
A concessão dos serviços de limpeza urbana, será constituída de um conjunto de ações, sob a delegação de competência do Poder Executivo.
Observação
Assuntos
- concessão
- Delegar competência
- limpeza urbana
- poder executivo
- regulamenta
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.468, de 13 de agosto de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 10.017, de 03 de agosto de 2005
Anexos Norma Jurídica