SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 18.765, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre substituição de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.764, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 18.691, de 07 de dezembro de 2022, que autoriza e Disciplina o Período Momesco do Município de Porto Velho para o ano de 2023, regulamentando todas as atividades das entidades carnavalescas para a realização dos seus eventos, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 18.691, de 07 de dezembro de 2022
Decreto nº 18.763, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão para verificação e controle da conformidade dos gastos de pessoal do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB junto a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.762, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: TORNAR válida a viagem do Superintendente Municipal de Integração Distrital – SMD, CLEBERSON PAULO PACHECO, cadastro nº 1002762, pelo seu deslocamento aos Distritos de Nova Califórnia e Vista Alegre/RO, com o objetivo de realizar reunião com os administradores e com o diretor de estrada em Nova Califórnia, arbitrando e concedendo, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 200 (duzentos reais), e ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), na data de 27.01.2023 a 28.01.2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.761, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: ARBITRAR e CONCEDER, ao Secretário Municipal de Fazenda – SEMFAZ, JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS, cadastro nº. 306466, 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) e ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Dec. 17.353/2021, no valor unitário de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), no período de 08.02.2023 a 11.02.2023, para que o mesmo possa deslocar-se a cidade de Aracajú – SE, para participar da 1ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.760, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social CACS–FUNDEB do Município de Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.759, de 26 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.758, de 26 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.757, de 25 de janeiro de 2023 Ementa: Institui Comissão Especial para acompanhamento e verificação da efetividade das medidas compensatórias relativas aos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da implantação da usina Hidrelétrica de Jirau – APL-TC n.º 0423/19. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 18.771, de 01 de fevereiro de 2023
Decreto nº 18.756, de 25 de janeiro de 2023 Ementa: Reconduzir membros para composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho – CRF, para o biênio 2023 – 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.755, de 25 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre substituição de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.754, de 25 de janeiro de 2023 Ementa: ARBITRAR E CONCEDER ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, IVAN FURTADO DE OLIVEIRA, 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) e ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), e Adicional de Deslocamento nos termos do Art. 10 do Dec. 17.353/2021, no valor unitário de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), no período de 07.02.2023 a 11.02.2023, para que o mesmo possa deslocar-se a cidade de Foz do Iguaçu/PR, objetivando a participação no curso de Workshop sobre Previdência Pública dos Servidores – RPPS 2023 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.753, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Revoga o Decreto n° 16.612, de 23 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020
Decreto nº 18.752, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Substitui membro do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho - CMAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.751, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.750, de 24 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.749, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Regulamenta o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
Decreto nº 18.748, de 19 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.747, de 19 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.746, de 19 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.745, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.744, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.743, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.742, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.741, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.740, de 18 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição e composição dos membros do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social CACS–FUNDEB do Município de Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.739, de 18 de janeiro de 2023 Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPAM Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.738, de 18 de janeiro de 2023 Ementa: Substitui membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.737, de 17 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.736, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Concede Distinção Honorífica Estrada de Ferro Madeira Mamoré. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.735, de 13 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Tornar s. efeito Decreto-SEMPOG nº 18.856, de 13 de março de 2023
Decreto nº 18.734, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 18.391, de 23 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Porto Velho no exercício de 2022". Texto Original	Prorroga prazo Decreto nº 18.391, de 23 de agosto de 2022
Decreto nº 18.733, de 11 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.732, de 05 de janeiro de 2023 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.731, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as tarifas do serviço de transporte público coletivo de passageiros em vias vicinais para o Distrito de São Carlos e Adjacências, pertencentes a área rural do município de Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.730, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.729, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.728, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.727, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.726, de 21 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.725, de 20 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.724, de 20 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.723, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.722, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Estabelece o Detalhamento da Despesa para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto-SEMPOG nº 19.242, de 11 de agosto de 2023
Decreto nº 18.721, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Cotas Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto-SEMPOG nº 19.242, de 11 de agosto de 2023
Decreto nº 18.720, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Estabelece a programação financeira e o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a alocação de receitas por Unidade Gestora para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.719, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Substitui membro da Comissão Especial objetivando a análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico – Financeira e Jurídica, apresentado pelas licitantes participantes da Concorrência Pública nº 001/2022/SML/PVH, instituída pelo Decreto nº 18.457, de 16 de setembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.718, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Substitui membros do Conselho do Fundo Municipal de Trânsito – FMT do Município de Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.717, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPAM Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 18.716, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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