Resumo (29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Estabelece que as prerrogativas dos advogados e advogadas, no exercício da profissão, são de observância obrigatórios processos e nos procedimentos administrativos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."

"Institui o Programa Bolsa-Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.’’

"Permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, considerando ainda a atuação no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para fins de contribuição ao enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19’’

“Dispõe sobre o custeio e financiamento, por parte da iniciativa privada, da implementação de uma biorrefinaria de rejeitos sólidos provenientes da recolha dos resíduos sólidos urbanos o Município de Porto Velho e dá outras providências”

“Dispõe sobre a aplicação de multa em desfavor das empresas que comercializam combustíveis no Município de Porto Velho e que se recusam a cumprir o Decreto nº10.638, de 1º de março de 2021, e dá outras providências”

“Fica autorizada a disponibilização de Cartão de Vacinação em Braille aos cidadãos com deficiência visual no Município de Porto Velho e dá outras providências”

“Fica autorizada duas semanas de Conscientização da Lei Maria da Penha, nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Porto Velho e dá outras providências”

"Institui à Campanha Municipal de incentivo à doação de cabelos à pessoas necessitadas em tratamento de câncer, a ser realizado na data de 27 de novembro de cada ano, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer e dá outras providências"

"Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências"

“Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Porto Velho fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências”

Institui em âmbito municipal o programa "Política sem Corrupção"

Dispõe sobre a criação do Programa "PRÓ-MENINAS" e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID19 e suas variantes e dá outras providências

Institui o Programa Municipal Tênis Popular

Autoriza o Poder Executivo a instalar bicicletários nas escolas públicas da Rede Municipal no Município de Porto Velho.

Institui a "Biblioteca Digital Municipal" e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Instituir a "Semana da Segurança do Motociclista" e dá outras providências

Instituir o Programa Municipal de Equoterapia

institui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Saúde Masculina e dá outras providências

Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal proporcionar divulgação das empresas que fornecerem alimentação aos voluntários que estiverem trabalhando na campanha de vacinação contra o Vírus Sars-CoV-2; COVID-19, enquanto houver essa necessidade de saúde pública, e dá outras providências

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 258 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho), e dá outras providências

Estabelece que as agências bancárias com mais de um pavimento de atendimento público, que não possuam elevadores dentre outros meios regulares de acessibilidade, que providenciem guichês de atendimento no primeiro pavimento, destinados a atender deficientes físicos ou pessoas de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo, e dá outras providências.

"Dispõe de autorização de políticas públicas a serem instituídas no Município de Porto Velho/RO, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a COVID-19 e dá outras providências".

"Institui no âmbito do município de Porto Velho a "Campanha Setembro Pet."

"Dispõe sobre a Capacitação de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Funcionários Públicos Municipais para o uso e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências."

"Determina que as Academias de Musculação, Cross-Fit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos, com sede no município, exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios de analibolizantes e outros esteróides."

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências."

Obriga o executivo municipal a solicitar mensalmente às empresas fornecedoras que cumpram o Decreto nº9.759, de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.

O Vereador que subscreve, requer a Mesa Diretora, após ouvido o Plenário na forma regimental, no uso das atribuições que lhe confere o art. 133, da Resolução n° 254/CMPV-91-REGIMENTO INTERNO, que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS aos CABELEIREIROS E BARBEIROS DE PORTO VELHO, a ser entregue no dia 06 de Outubro de 2021, às 10 horas, no plenário da Câmara dos Vereadores de Porto Velho.

O Vereador que subscreve, reque à Mesa, após ouvido o Plenário, nos termos do art.133, da Resolição nº254/CMPV-91-REGIMENTO INTERNO, MOÇÃO DE APLAUSO ao senhor Deputado Estadual Alan Queiroz, em alusão aos serviços prestados a esta municipalidade.

Moção de Aplauso nº 018/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, para o GRUPO SAGA DE PORTO VELHO, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais e a valorização pelo empenho no atendimento para a população no Município de Porto Velho.

Moção de Aplauso nº 019/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, para o 5º Batalhão da PMRO do Município de Porto Velho, pela passagem de seus 28 anos de criação.

Moção de Aplauso nº 020/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, as senhoras Eliana Pasini – Secretária da SEMUSA, Joelna Holder – Secretária Adjunta da SEMASF, Ana Claudia Geraldes Magalhães – Secretária Adjunta da SEMAD do Município de Porto Velho, pela Iniciativa de Conscientização aos trabalhos do Mês “Outubro Rosa” no dia 22 de outubro do presente ano, sexta-feira, ás 09:00hrs”

Moção de Aplauso nº 021/2021, de autoria da Vereadora Ellis Regina, aos Condutores de Ambulância do SAMU do Município de Porto Velho, pela passagem do seu dia “10 de outubro, DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA” e aos Médicos do Município de Porto Velho, pela passagem do seu dia “18 de outubro, DIA DO MÉDICO”

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2678 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI Nº.1964 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.