Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Estabelece que as prerrogativas dos advogados e advogadas, no exercício da profissão, são de observância obrigatórios processos e nos procedimentos administrativos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."

"Institui o Programa Bolsa-Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.’’

"Permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, considerando ainda a atuação no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para fins de contribuição ao enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19’’

“Dispõe sobre o custeio e financiamento, por parte da iniciativa privada, da implementação de uma biorrefinaria de rejeitos sólidos provenientes da recolha dos resíduos sólidos urbanos o Município de Porto Velho e dá outras providências”

“Dispõe sobre a aplicação de multa em desfavor das empresas que comercializam combustíveis no Município de Porto Velho e que se recusam a cumprir o Decreto nº10.638, de 1º de março de 2021, e dá outras providências”

“Fica autorizada a disponibilização de Cartão de Vacinação em Braille aos cidadãos com deficiência visual no Município de Porto Velho e dá outras providências”

“Fica autorizada duas semanas de Conscientização da Lei Maria da Penha, nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Porto Velho e dá outras providências”

"Institui à Campanha Municipal de incentivo à doação de cabelos à pessoas necessitadas em tratamento de câncer, a ser realizado na data de 27 de novembro de cada ano, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer e dá outras providências"

"Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências"

“Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Porto Velho fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências”

Institui em âmbito municipal o programa "Política sem Corrupção"

Dispõe sobre a criação do Programa "PRÓ-MENINAS" e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID19 e suas variantes e dá outras providências

Institui o Programa Municipal Tênis Popular

Autoriza o Poder Executivo a instalar bicicletários nas escolas públicas da Rede Municipal no Município de Porto Velho.

Institui a "Biblioteca Digital Municipal" e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a Instituir a "Semana da Segurança do Motociclista" e dá outras providências

Instituir o Programa Municipal de Equoterapia

institui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Saúde Masculina e dá outras providências

Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal proporcionar divulgação das empresas que fornecerem alimentação aos voluntários que estiverem trabalhando na campanha de vacinação contra o Vírus Sars-CoV-2; COVID-19, enquanto houver essa necessidade de saúde pública, e dá outras providências