1 - Veto nº 221 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.363/2022, de autoria do Vereador Everaldo Fogaça, que "Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação de Voluntários das Ações Sócio Cristãs de Rondônia - AVASC."
Obs.: Apreciação do VETO INTEGRAL.
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Veto Rejeitado
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3 - Projeto de Lei nº 4359 de 2022
Autores: JURANDIR BENGALA, ALEKS PALITOT
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Denomina o Anfiteatro do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, como ANFITEATRO CARLOS LEVY, e dá outras providencias.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei nº 4376 de 2022
Autor: ISAQUE MACHADO
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Altera o dispositivo da Lei nº 2.016, de 11 de junho de 2012, e dá outras providências.
Obs.: Projeto entrou por meio de Requerimento n°027/2022.
Primeira Discussão é Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei nº 4273 de 2021
Autor: Vereadora Ellis Regina
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“Fica autorizada duas semanas de Conscientização da Lei Maria da Penha, nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Porto Velho e dá outras providências”
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Obs.: Projeto retirado pela autora por uma sessão.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1227 de 2022
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
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Cria o Fundo Municipal para Politicas Penais e dá outras providências.
Obs.: Segunda Discussão e Votação.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Projeto Substitutivo nº 4378 de 2022
Autores: Vereador Edimilson Dourado, Vereadora Ellis Regina
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Dispões sobre a revogação do § 3º do artigo 1º da Lei 2.301 de 30 de Maio de 2016, e dá outras providencias.
Obs.: Primeira Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº 4.378/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.348/2022
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Aprovada por maioria absoluta
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