Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

"Dispõe sobre a retificação do Anexo III da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.333/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de Porto Velho e da outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.390/2022, de autoria dos Vereadores Chiquinho do Sintax e Edwilson Negreiros, que “Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências..”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.349/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Dispões sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município de Porto velho e dá outras providências.”