Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Acrescenta dispositivos ao Art. 205 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021 "Institui o Código de Posturas" do Município de Porto Velho e dá outras providencias.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.366/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a Proibição do corte de fornecimento de Agua e Energia Elétrica em residências de pessoas com Síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista- TEA no município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.357/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Concede o Titulo de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SOCIAL-CRECHE REVIVER."
.”