Resumo (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública municipal aos doadores de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos no âmbito do município de Porto Velho, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.

Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências.

Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Airton Pedro Marin Filho, Angela Schilling, Carlos Alberto Camargo, Carlos Sebastião Dias Caldeira, Devanildo De Jesus Santana, Emanuel Mirtil Rodrigues de Almeida, Janilene Vasconcelos de Melo, José Antonio Rodrigues, José Roberto Vasques de Miranda, Laércio Fernando de Oliveria Santos, Odair Martini, Regina Célia de Almeida El Rafihi.

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.413/2022, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobe a alteração da Lei n. 2895/2021, de 06 de dezembro de 2021, que alterou a Lei n. 2678/2019, de 04 de novembro de 2019, que alterou a Lei n. 1964, de 24 de outubro de 2011, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre o exercício da atividade de Guia de Turismo e a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no município de Porto Velho."

"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei de n. 4384/2022".

Dispõe sobre a fixação de Incentivo à adoção de animais em PET SHOPS, Clinicas Veterinárias, Lojas Agropecuárias, e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências.

Acrescenta ao Artigo 47, inc. II da Lei Orgânica, os parágrafos, as diretrizes e normativas das Emendas dos Projetos Orçamentários.

A Vereadora MÁRCIA SOCORRISTA ANIMAIS, que o presente subscreve, requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 133,§ da Resolução 254/CMPV-91 (Regime Interno/ CMPV). "MOÇÃO DE APLAUSOS" "AOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS PRESTADOS NO MUNÍCIPIO DE PORTO VELHO" pela brilhante atuação nas áreas de ações social e apoio na sociedade, conforme relação de homenageados...