Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública municipal aos doadores de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos no âmbito do município de Porto Velho, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente.

Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências.

Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.

"Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Airton Pedro Marin Filho, Angela Schilling, Carlos Alberto Camargo, Carlos Sebastião Dias Caldeira, Devanildo De Jesus Santana, Emanuel Mirtil Rodrigues de Almeida, Janilene Vasconcelos de Melo, José Antonio Rodrigues, José Roberto Vasques de Miranda, Laércio Fernando de Oliveria Santos, Odair Martini, Regina Célia de Almeida El Rafihi.