Resumo (25ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4453/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4473/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot que "Torna obrigatório a instalação de portais de detectores de metais nas escolas e creches da rede pública e privada do Município de Porto Velho".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4419/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no munícipio de Porto Velho, e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4461/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4431/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês que "Dispõe sobre a divulgação da relação das obras civis contratadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.420/2022, de autoria do Vereador ENFERMEIRO RONEUDO, que “Autoriza os profissionais da saúde inserirem orientações que resultem na melhoria da qualidade de vida dos pacientes nos receituários médicos utilizados nas Unidades das Redes Pública e Privada de Saúde. ”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.454/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Cria a premiação 'ALUNO NOTA DEZ" e "ESCOLA NOTA DEZ" para estudante da rede pública de ensino.”

" Dispõe sobre a doação de sangue para cancelamento de pontos decorrentes de infrações de trânsito, no âmbito do município de Porto Velho, e dá outras providências."

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº886, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de direção veicular do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.484/2023, de autoria dos 21 Vereadores, que “Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos."

Cria a Carteira Funcional Digital dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.

"Fica autorizado o programa terceira idade em atividade destinado a incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências".

Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

“Dispõe sobre a inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

“Institui a Semana Municipal da Mulher Catadora de Recicláveis do município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

"Altera a Lei 1.877 de 2010, em seus incisos II §4º e §6º do art.1 e acrescenta o art.9º na referida Lei Municipal de Porto Velho. "

Autoriza os pais e responsáveis a visitarem as escolas de ensino infantil e fundamental, bem como, creches da rede pública municipal de ensino para conhecerem as instalações e estrutura das unidades, antes de realizarem a matrícula de seus filhos.

PARECER nº 047/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.466/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a criação do Programa Moeda Verde, no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

O Vereador MÁRCIO PACELE, ao final subscrito, requer nos termos do art. 133,§1º da Resolução 254/CMPV-91 (Regime Interno/ CMPV),que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Clemeilson Vieira Lima e à Senhora Alexsandra Matos de Sousa, como forma de reconhecimento pela atitude em revitalizar os Letreiros do Ponto Turístico do Espaço Alternativo de Porto Velho.