Matérias do Expediente (25ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4453/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Torna obrigatório o desenvolvimento do "Programa Saúde Bucal nas Escolas" de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino do município de Porto Velho."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4473/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot que "Torna obrigatório a instalação de portais de detectores de metais nas escolas e creches da rede pública e privada do Município de Porto Velho".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4419/2023, de autoria do Vereador Enf. Roneudo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no munícipio de Porto Velho, e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4461/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4431/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês que "Dispõe sobre a divulgação da relação das obras civis contratadas pela Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.420/2022, de autoria do Vereador ENFERMEIRO RONEUDO, que “Autoriza os profissionais da saúde inserirem orientações que resultem na melhoria da qualidade de vida dos pacientes nos receituários médicos utilizados nas Unidades das Redes Pública e Privada de Saúde. ”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.454/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Cria a premiação 'ALUNO NOTA DEZ" e "ESCOLA NOTA DEZ" para estudante da rede pública de ensino.”

" Dispõe sobre a doação de sangue para cancelamento de pontos decorrentes de infrações de trânsito, no âmbito do município de Porto Velho, e dá outras providências."

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº886, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências.

" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, de uso gratuito, junto de todas as bancas examinadoras da prática de direção veicular do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.484/2023, de autoria dos 21 Vereadores, que “Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos."

Cria a Carteira Funcional Digital dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.