Resumo (50ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, criado pelo artigo 233, VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

"Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações Culturais do Município de Porto Velho o Arraial do Tucumanzal, e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.445/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar a telessaúde na rede municipal do município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.457/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.”

Altera e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.278/2023, de autoria do Vereador Márcio Pacele e Ellis Regina, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do município de Porto Velho/RO e dá outras providencias.”

"Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho/RO."

PARECER nº 093/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.523/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade a previsão de vagas em estacionamentos de SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS para TÁXIS gratuitos."