Resumo (54ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.505/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados ininterruptamente no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".

"Altera o artigo 16 da lei complementar nº747 de 19 de Dezembro de 2018."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.436/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a ozonioterapia dentre os tratamento oferecidos pelas unidades de saúde do SUS no Município de Porto Velho e dá outras providências. .”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.450/2023, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Cria Auxílio a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.”

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.464/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada a identificação de cães e gatos no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.465/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público privado, em atenção aos alunos com transtorno do espectro autista.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.482/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Professor Amizael Gomes da Silva", ao viaduto localizado na bifurcação da BR-364 com BR-319, em perímetro administrativo do município de Porto Velho.”

Revoga a Lei Complementar nº 927, de 23 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços cartorários e dá outras providências

Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".

Acrescenta o § 7º ao Art. 47 d Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino e dá outras providências.

"Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho/RO."

PARECER nº 099/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre os locais da parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no Município de Porto Velho."

O vereador PAULO TICO, ao final subscrito, requer, nos termos do artigo 133, §1º da Resolução nº 254/CMPV-91-REGIMENTO INTERNO desta CASA DE LEIS, que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS, aos TRABALHADORES DA FORTE PRÍNCIPE -CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES LTDA ME, pelos serviços prestados ao setor de segurança privada, o qual, tem o compromisso constante em formar, especializar e indicar os vigilantes para o mercado de trabalho. Em anexo a lista de homenageados.