Matérias do Expediente (58ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei nº 4556 de 2023
Processo: -
Autor: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2024. - |
Matéria lida |
| 1 |
"Fica proibido que proprietários que aluguem seus imóveis promovam a cobrança parcial ou total do IPTU dos seus inquilinos, locatários ou sublocatários no município de Porto Velho, sendo de competência do proprietário pagar pelo referido imposto Municipal no âmbito de Porto Velho." - |
Matéria lida |