Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município - CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019. 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.543/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a fixação de cartazes informativos sobre o Serviço Disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes ''DISQUE 100" nos estabelecimentos públicos e privados no município de Porto Velho e dá outras providências.”

"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 521, de 10 de fevereiro de 2014, que " Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação -CME e dá outras providências."