Resumo (34ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.567/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix no Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO PARCIAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.629/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Moradores e Amigos do Cristal da Calama - AMACC e dá outras providências."

"Dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá providências."

Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação do Canal de Denúncias do Cidadão e dá outras providências".

Proíbe a aplicação de multas pelo sistema municipal, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora".

"Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Casa São Francisco de Assis".

Fica autorizado a presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra essa função, em todos os serviços de saúde no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a semana municipal da Astronomia de Porto Velho e dá outras providências.