Matérias do Expediente (34ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.567/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix no Município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO PARCIAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.629/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado a criação do Banco de Doação de Cabelos no âmbito do Munícipio de Porto Velho e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Moradores e Amigos do Cristal da Calama - AMACC e dá outras providências."