Matérias do Expediente (57ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.613/2024, de autoria da Vereador Everaldo Fogaça, que "Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "paredões" em eventos oficiais no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medidas para proteção do sossego e da saúde pública."

“Dispõem sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais e maternidades públicas e particulares do Município de Porto Velho.”

Institui no âmbito do Município de Porto Velho o Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde– APS, nos termos da portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.