Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4750/2025, que “dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentidos de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências”.

Apreciação do VETO INTEGRAL

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4763/2025, que “dispõe sobre a concessão gratuita de reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Porto Velho, e dá outras providências".

Apreciação do VETO INTEGRAL

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.806/2025, que “Institui a Política Municipal de Promoção
ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL

Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal,
Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato.

Primeira Discussão e Votação

“AUTORIZA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Primeira Discussão e Votação

Fica autorizado a criação de diretrizes para incentivo à aquisição de livros físicos e digitais de autores porto-velhenses no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação

Concede título de utilidade pública ao instituto Melissa e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação

Altera o art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, a fim de permitir o licenciamento de vereador para o exercício de cargo no Poder Executivo de outras esferas federativas, sem prejuízo do mandato.

Primeira Discussão e Votação

Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.

Segunda Discussão e Votação

"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Segunda Discussão e Votação

Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.

Primeira Discussão e Votação


Incluída por meio do Requerimento nº 97/CMPV/2025