Matérias do Expediente (56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 99/2025/GVDS/CMPV, de autoria do Vereador Dr. Santana , que "Requer a realização de Audiência Pública no dia 24 de setembro de 2025, às 10:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, com a finalidade de tratar sobre a Regularização Fundiária do Bairro do Nacional.

Requerimento nº 100/2025/GVFS/CMPV, de autoria do Vereador Fernando Silva , que "Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de setembro de 2025, às 09:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir sobre a construção de residência em área de APP no Bairro Porto Cristo.

Requerimento de Voto de Louvor nº 101/CMPV/2025, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, ao Professor João Paulo Viana, em reconhecimento à sua notável trajetória acadêmica, cientifica e profissional, bem como pelas relevantes contribuições prestadas à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento de políticas em Rondônia, no Brasil e no exterior.

Requerimento nº 102/2025/GVMC/CMPV, de autoria do Vereador Marcos Combate, que "Requer a realização de Audiência Pública no dia 08 de outubro de 2025, às 09:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, destinada a debater, junto ás autoridades competentes, sociedade civil organizada e comunidade em geral, Alternativas e Medidas Efetivas para o enfrentamento dos problemas relacionados à segurança Público no Centro da Capital.

Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a multas de trânsito no Município de Porto Velho, por meio do Portal da Transparência.

Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou mendicância, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a LUCAS TORRES RIBEIRO, Deputado Estadual.

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor HEITOR LUIZ DA COSTA JUNIOR e dá outras providências.”

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.825/2025, que "Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática dos Esportes Eletrônicos (esports) e dá outras providências.”.

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.396/2025, que “Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais”.