Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4127 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4127 de 2021
" Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Porto Velho, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação