Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4647 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4647 de 2024
"Dispõe sobre a gratuidade no transporte fluvial do baixo madeira para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na circunscrição territorial do município de Porto Velho e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4647 de 2024 | Matéria protocolada | 15/04/2024
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