Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4671 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4671 de 2024
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.094, de 25 de setembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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