Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1347 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1347 de 2024
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1347 de 2024 | Matéria protocolada | 17/07/2024
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