Matérias do Expediente (41ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inserção de programa no orçamento vigente e dá outras providências

"Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica nas escolas da rede pública do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.