Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4796 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4796 de 2025
Fica autorizada a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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