Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 421 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 421 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.762/2025, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado e individual por aplicativos no Município de Porto Velho".
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Situação de Pauta
Observação