Matérias do Expediente (50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.762/2025, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado e individual por aplicativos no Município de Porto Velho".

Dispõe sobre o regime de concessão de Naming Rights para os eventos e projetos relacionados às festividades natalinas e outras datas comemorativas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Altera o Art. 61-B da Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação especial para presidente e membro de Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso
infantil no Município de Porto Velho

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor DARLAN ROGÉRIO DA ROCHA e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a
legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. ”

Fica autorizada a criação da Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, no município de Porto Velho, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em
situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e a publicidade das reuniões de órgãos colegiados que impliquem no pagamento de jetons no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Concede título de utilidade pública ao instituto Melissa e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Escola Municipal construída no Conjunto Habitacional Cristal da Calama com o nome: Escola Municipal Paulo Roberto Oliveira de Moraes, situada na rua Drusa, com ruas Nefrita, Safira e Sodalita, no conjunto habitacional Cristal da Calama, no Bairro Teixeirão e outras providências.

Dispõe sobre a forma de pagamento do cover artístico no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Requerimento nº 88/2025, de autoria da Mesa Diretora, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Resolução nº 844/2025, que " Promove a unificação das Normas que tratam do ressarcimento de despesas relacionadas com a atividade parlamentar".

Requerimento nº 89/2025, de autoria do Vereador Pastor Bruno Luciano, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, a Moção de Aplausos nº 66/2025, " Apresenta Moção de Aplauso a profissionais e apoiadores envolvidos na assistência a pessoas com fissura labiopalatina, em reconhecimento à atuação solidária, técnica e humanizada em Porto Velho e no Estado de Rondônia".

Requerimento nº 91/2025, de autoria da Vereadora Ellis Regina , no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 642/2025, que " Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor Darlan Rogério da Rocha e dá outras providências".