Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4883 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4883 de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso
infantil no Município de Porto Velho
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4883 de 2025 | Matéria protocolada | 19/08/2025
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