Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4885 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4885 de 2025
“Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a
legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. ”
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Situação de Pauta
Observação