Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4886 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4886 de 2025
Fica autorizada a criação da Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, no município de Porto Velho, e dá outras providências.
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