Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4932 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4932 de 2025
“Institui o Fundo Municipal de Drenagem e Macrodrenagem Urbana de Porto Velho – FMDMU, estabelece percentual mínimo de destinação orçamentária, e dá outras providências”.
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