Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4931 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4931 de 2025
“Altera o art. 2º-A, §16º, e art. 2ºC, III, §2, V, ambos da Lei nº 1.858, de 22 de dezembro de 2009”
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Situação de Pauta
Observação