Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 5110 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 5110 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de apresentação de declaração expressa de
vaga pré-destinada, expedida pela escola
de destino, como condição para a
concessão de transferência escolar nas
unidades de ensino da Rede Pública
Municipal de Porto Velho, estabelece a
obrigatoriedade de notificação de
efetivação de matrícula pela escola de
destino à escola de origem, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação