Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5109 de 2026 em 21ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5109 de 2026
Dispõe sobre a fiscalização, notificação, limpeza compulsória e restrições de alienação de terrenos baldios urbanos em estado de abandono no Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação