Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5111 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5111 de 2026
Dispõe sobre a garantia de profissional de apoio escolar aos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições que demandem acompanhamento especializado na rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências
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