Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4269 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4269 de 2021

“Dispõe sobre o custeio e financiamento, por parte da iniciativa privada, da implementação de uma biorrefinaria de rejeitos sólidos provenientes da recolha dos resíduos sólidos urbanos o Município de Porto Velho e dá outras providências”

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