Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 4277 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4277 de 2021
“Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Porto Velho fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências”
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Situação de Pauta
Observação